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Início da migração da automação do Abrir Emenda para lexml-eta #877
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d6dd048
commit 869f331
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Original file line number | Diff line number | Diff line change |
---|---|---|
@@ -0,0 +1,16 @@ | ||
describe('Abrir emenda', () => { | ||
describe('From lexm-eta', () => { | ||
it('Emenda padrão', () => { | ||
cy.abrirEmenda({ | ||
fixtureEmendaJson: 'emenda_2_mpv_1179_2023.json', | ||
pdfName: 'DOC-EMENDA-2---MPV-11792023-20230711.pdf', | ||
postAlias: 'postAbrirEmendaPadrao', | ||
closeModalOrientacoes: true, | ||
}); | ||
|
||
it.only('Emenda texto livre', () => { | ||
|
||
}); | ||
}); | ||
}); | ||
}); |
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Original file line number | Diff line number | Diff line change |
---|---|---|
@@ -0,0 +1,88 @@ | ||
{ | ||
"dataUltimaModificacao": "2024-05-01T18:14:40.880Z", | ||
"aplicacao": "", | ||
"versaoAplicacao": "", | ||
"modoEdicao": "emenda", | ||
"metadados": {}, | ||
"proposicao": { | ||
"urn": "urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2019-11-11;905", | ||
"sigla": "MPV", | ||
"numero": "905", | ||
"ano": "2019", | ||
"ementa": "Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.\n", | ||
"identificacaoTexto": "Texto inicial" | ||
}, | ||
"epigrafe": { | ||
"texto": "EMENDA Nº - CMMPV 905/2019", | ||
"complemento": "(à MPV 905/2019)" | ||
}, | ||
"componentes": [ | ||
{ | ||
"urn": "urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2019-11-11;905", | ||
"articulado": true, | ||
"dispositivos": { | ||
"dispositivosSuprimidos": [], | ||
"dispositivosModificados": [ | ||
{ | ||
"tipo": "Caput", | ||
"id": "art1_cpt", | ||
"rotulo": "Art. 1º", | ||
"texto": "Fica instituído o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, modalidade de contratação destinada à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre dezoito e vinte e nove anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social, e para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, conforme descrito no art. 7º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)." | ||
} | ||
], | ||
"dispositivosAdicionados": [] | ||
} | ||
} | ||
], | ||
"comandoEmendaTextoLivre": { | ||
"texto": "" | ||
}, | ||
"comandoEmenda": { | ||
"comandos": [ | ||
{ | ||
"cabecalho": "Dê-se ao <i>caput</i> do art. 1º da Medida Provisória a seguinte redação:", | ||
"citacao": "<p class=\"artigo\">“<Rotulo>Art. 1º</Rotulo> Fica instituído o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, modalidade de contratação destinada à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre dezoito e vinte e nove anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social, e para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, conforme descrito no art. 7º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).</p><p class=\"omissis\"><Omissis/>”</p>" | ||
} | ||
] | ||
}, | ||
"anexos": [], | ||
"justificativa": "<p class=\"align-justify\">A presente emenda visa incluir no programa governamental as mulheres vítimas de violência doméstica. A ideia é permitir que mulheres, em especial as de baixa-renda, que sofrem ou já sofreram violência possam ter uma chance de emprego para reduzir a sua vulnerabilidade financeira que, muitas vezes, é apontada como uma das principais circunstâncias da continuidade da violência praticada contra a mulher. </p><p class=\"align-justify\">Não há nada mais emancipatório que o trabalho e a obtenção de renda própria. Assim sendo, aumentar as vagas de trabalho para as mulheres vítimas de violência é essencial para dar uma vida digna a elas e suas famílias. Muitas mulheres tem de se deslocar em grandes distâncias, muitas vezes até mudar de cidade para se verem livres da violência familiar. Frequentemente a manutenção da rotina normal de suas vidas é um fator de empecilho à mudança, especialmente a descontinuidade do contrato de trabalho. O fantasma do desemprego assola a todos e desta forma seria um impeditivo à correta aplicação das medidas governamentais para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. </p><p class=\"align-justify\">No âmbito da dependência financeira, de acordo com a Nota Técnica do Senado Federal “Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher”<nota-rodape class=\"nota-rodape\" contenteditable=\"false\" id-nota-rodape=\"nr1714587134483\" texto=\"&lt;p&gt;&amp;nbsp;https://www12.senado.leg.br/institucional/datasenado/arquivos/aumenta-numero-demulheres-que-declaram-ter-sofrido-violencia&lt;/p&gt;\" numero=\"1\">1</nota-rodape> , de 2017, 29% das mulheres apontam que a dependência financeira em relação ao agressor é o principal motivo para permanecerem no relacionamento abusivo e em situação de violência. A nota traz ainda que 25% das mulheres em situação de violência não possuem nenhum tipo de renda própria e 33% recebem até dois salários mínimos. </p><p class=\"align-justify\">A inclusão na atividade profissional é um elemento essencial para o bem-estar psicossocial das mulheres vítimas de violência doméstica, pois melhora a sua autoestima, sua convivência social e permite a sua autonomia financeira. Considerando que a dependência econômica em relação a seus agressores faz com que muitas mulheres permaneçam em relacionamentos abusivos, convivendo com os autores da violência, resta claro que a criação de vagas de trabalho ou o seu direcionamento específico para elas concretiza o objetivo da Lei Maria da Penha e da Constituição Federal de 1988.</p>", | ||
"local": "Sala da comissão", | ||
"data": "2019-11-12", | ||
"autoria": { | ||
"tipo": "Parlamentar", | ||
"imprimirPartidoUF": true, | ||
"quantidadeAssinaturasAdicionaisSenadores": 0, | ||
"quantidadeAssinaturasAdicionaisDeputados": 0, | ||
"parlamentares": [ | ||
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"identificacao": "141421", | ||
"nome": "Eduardo da Fonte", | ||
"sexo": "M", | ||
"siglaPartido": "PP", | ||
"siglaUF": "PE", | ||
"siglaCasaLegislativa": "CD", | ||
"cargo": "" | ||
} | ||
] | ||
}, | ||
"opcoesImpressao": { | ||
"imprimirBrasao": true, | ||
"textoCabecalho": "", | ||
"reduzirEspacoEntreLinhas": true, | ||
"tamanhoFonte": 14 | ||
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"revisoes": [], | ||
"colegiadoApreciador": { | ||
"siglaCasaLegislativa": "CN", | ||
"tipoColegiado": "Comissão", | ||
"siglaComissao": "CMMPV 905/2019" | ||
}, | ||
"notasRodape": [ | ||
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"id": "nr1714587134483", | ||
"numero": 1, | ||
"texto": "<p> https://www12.senado.leg.br/institucional/datasenado/arquivos/aumenta-numero-demulheres-que-declaram-ter-sofrido-violencia</p>" | ||
} | ||
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