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Início da migração da automação do Abrir Emenda para lexml-eta #877
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d6dd048
commit 869f331
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| Original file line number | Diff line number | Diff line change |
|---|---|---|
| @@ -0,0 +1,16 @@ | ||
| describe('Abrir emenda', () => { | ||
| describe('From lexm-eta', () => { | ||
| it('Emenda padrão', () => { | ||
| cy.abrirEmenda({ | ||
| fixtureEmendaJson: 'emenda_2_mpv_1179_2023.json', | ||
| pdfName: 'DOC-EMENDA-2---MPV-11792023-20230711.pdf', | ||
| postAlias: 'postAbrirEmendaPadrao', | ||
| closeModalOrientacoes: true, | ||
| }); | ||
|
|
||
| it.only('Emenda texto livre', () => { | ||
|
|
||
| }); | ||
| }); | ||
| }); | ||
| }); |
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| Original file line number | Diff line number | Diff line change |
|---|---|---|
| @@ -0,0 +1,88 @@ | ||
| { | ||
| "dataUltimaModificacao": "2024-05-01T18:14:40.880Z", | ||
| "aplicacao": "", | ||
| "versaoAplicacao": "", | ||
| "modoEdicao": "emenda", | ||
| "metadados": {}, | ||
| "proposicao": { | ||
| "urn": "urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2019-11-11;905", | ||
| "sigla": "MPV", | ||
| "numero": "905", | ||
| "ano": "2019", | ||
| "ementa": "Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.\n", | ||
| "identificacaoTexto": "Texto inicial" | ||
| }, | ||
| "epigrafe": { | ||
| "texto": "EMENDA Nº - CMMPV 905/2019", | ||
| "complemento": "(à MPV 905/2019)" | ||
| }, | ||
| "componentes": [ | ||
| { | ||
| "urn": "urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2019-11-11;905", | ||
| "articulado": true, | ||
| "dispositivos": { | ||
| "dispositivosSuprimidos": [], | ||
| "dispositivosModificados": [ | ||
| { | ||
| "tipo": "Caput", | ||
| "id": "art1_cpt", | ||
| "rotulo": "Art. 1º", | ||
| "texto": "Fica instituído o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, modalidade de contratação destinada à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre dezoito e vinte e nove anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social, e para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, conforme descrito no art. 7º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)." | ||
| } | ||
| ], | ||
| "dispositivosAdicionados": [] | ||
| } | ||
| } | ||
| ], | ||
| "comandoEmendaTextoLivre": { | ||
| "texto": "" | ||
| }, | ||
| "comandoEmenda": { | ||
| "comandos": [ | ||
| { | ||
| "cabecalho": "Dê-se ao <i>caput</i> do art. 1º da Medida Provisória a seguinte redação:", | ||
| "citacao": "<p class=\"artigo\">“<Rotulo>Art. 1º</Rotulo> Fica instituído o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, modalidade de contratação destinada à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre dezoito e vinte e nove anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social, e para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, conforme descrito no art. 7º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).</p><p class=\"omissis\"><Omissis/>”</p>" | ||
| } | ||
| ] | ||
| }, | ||
| "anexos": [], | ||
| "justificativa": "<p class=\"align-justify\">A presente emenda visa incluir no programa governamental as mulheres vítimas de violência doméstica. A ideia é permitir que mulheres, em especial as de baixa-renda, que sofrem ou já sofreram violência possam ter uma chance de emprego para reduzir a sua vulnerabilidade financeira que, muitas vezes, é apontada como uma das principais circunstâncias da continuidade da violência praticada contra a mulher. </p><p class=\"align-justify\">Não há nada mais emancipatório que o trabalho e a obtenção de renda própria. Assim sendo, aumentar as vagas de trabalho para as mulheres vítimas de violência é essencial para dar uma vida digna a elas e suas famílias. Muitas mulheres tem de se deslocar em grandes distâncias, muitas vezes até mudar de cidade para se verem livres da violência familiar. Frequentemente a manutenção da rotina normal de suas vidas é um fator de empecilho à mudança, especialmente a descontinuidade do contrato de trabalho. O fantasma do desemprego assola a todos e desta forma seria um impeditivo à correta aplicação das medidas governamentais para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. </p><p class=\"align-justify\">No âmbito da dependência financeira, de acordo com a Nota Técnica do Senado Federal “Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher”<nota-rodape class=\"nota-rodape\" contenteditable=\"false\" id-nota-rodape=\"nr1714587134483\" texto=\"&lt;p&gt;&amp;nbsp;https://www12.senado.leg.br/institucional/datasenado/arquivos/aumenta-numero-demulheres-que-declaram-ter-sofrido-violencia&lt;/p&gt;\" numero=\"1\">1</nota-rodape> , de 2017, 29% das mulheres apontam que a dependência financeira em relação ao agressor é o principal motivo para permanecerem no relacionamento abusivo e em situação de violência. A nota traz ainda que 25% das mulheres em situação de violência não possuem nenhum tipo de renda própria e 33% recebem até dois salários mínimos. </p><p class=\"align-justify\">A inclusão na atividade profissional é um elemento essencial para o bem-estar psicossocial das mulheres vítimas de violência doméstica, pois melhora a sua autoestima, sua convivência social e permite a sua autonomia financeira. Considerando que a dependência econômica em relação a seus agressores faz com que muitas mulheres permaneçam em relacionamentos abusivos, convivendo com os autores da violência, resta claro que a criação de vagas de trabalho ou o seu direcionamento específico para elas concretiza o objetivo da Lei Maria da Penha e da Constituição Federal de 1988.</p>", | ||
| "local": "Sala da comissão", | ||
| "data": "2019-11-12", | ||
| "autoria": { | ||
| "tipo": "Parlamentar", | ||
| "imprimirPartidoUF": true, | ||
| "quantidadeAssinaturasAdicionaisSenadores": 0, | ||
| "quantidadeAssinaturasAdicionaisDeputados": 0, | ||
| "parlamentares": [ | ||
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| "identificacao": "141421", | ||
| "nome": "Eduardo da Fonte", | ||
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| }, | ||
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| }, | ||
| "revisoes": [], | ||
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| "siglaCasaLegislativa": "CN", | ||
| "tipoColegiado": "Comissão", | ||
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| "texto": "<p> https://www12.senado.leg.br/institucional/datasenado/arquivos/aumenta-numero-demulheres-que-declaram-ter-sofrido-violencia</p>" | ||
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| } |
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